A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) da Assembleia Legislativa de Roraima deliberou sobre mais de 30 projetos, entre projetos de lei e projetos de decreto legislativo. A reunião ocorreu nesta quarta-feira (12), no plenário Noêmia Bastos Amazonas com a presença dos deputados Catarina Guerra (SD), Lenir Rodrigues (Cidadania), Aurelina Medeiros (Pode), Evangelista Siqueira (PT), deputado Renan (Republicanos), Evangelista Siqueira (PT) e Coronel Chagas (PRTB).
A presidente da CCJ, deputada Catarina Guerra, disse que a comissão é o “coração” da Assembleia e por onde inicia a tramitação do projeto. “A gente encaminha à Procuradoria da Casa, retorna com parecer que embasa o relator na definição no qual ele vai acompanhar, sendo favorável ou não, com as razões e justificativas se forma o parecer”, depois, explicou, as matérias passam em votação dentro da comissão. “Com parecer favorável ele segue para comissões afins relacionadas à matéria”.
A comissão realiza reuniões semanalmente, logo após a sessão ordinária realizada todas às quartas-feiras. A parlamentar destacou o avanço das matérias legislativas na Casa. “Sinal de produtividade, sinal de que os deputados estão atuantes, estão trabalhando, sensíveis às causas e isso o motiva a seguir e dar celeridade necessária”.
Foram deliberados na CCJ os seguintes projetos:
· Projeto de Decreto Legislativo nº 003/21, deputado Renato Silva (Republicanos) – Concede a comenda Orgulho de Roraima à Pessoa que indica;
· Projeto de Lei n° 030/21, deputada Betânia Almeida (PV) – Cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Sustentável;
· Projeto de Lei nº 039/21, deputada Betânia Almeida – Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade;
· Projeto de Lei nº 171/19, deputado Evangelista Siqueira (PT) – Dispõe sobre a implementação do Programa de Integridade e Compliance em pessoas jurídicas que firmarem relação contratual de qualquer natureza com a Administração Pública do estado de Roraima;
· Projeto de Lei nº 081/20, deputado Neto Loureiro (PMB) – Dispões sobre a Política de Prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes;
· Projeto de Lei nº 108/20, deputado Jânio Xingu (PSB) – Dispõe sobre a fixação da obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável;
· Projeto de Lei nº 110/20, deputada Betânia Almeida – Dispõe sobre a doação de equipamentos de proteção individual apreendidos pelo Poder Público a instituições de saúde que estejam trabalhando no combate a pandemia do novo coronavírus;
· Projeto de Lei nº 120/20, deputado Neto Loureiro – Institui no Calendário de Eventos do estado de Roraima o “Dia do Entregador”, a ser comemorado anualmente no dia 22 e março;
· Projeto de Lei nº 140/20, deputada Betânia Almeida – Inclui no calendário Oficial do Estado o Dia Estadual de Combate à Gordofobia;
· Projeto de Lei nº 143/20, deputada Betânia Almeida – Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia Estadual da Primeira Infância;
· Projeto de Lei nº 152/20, deputada Betânia Almeida – Confere prioridade de matrícula em unidade escolar da rede pública irmãos estudantes já matriculados;
· Projeto de Lei nº 154/20, deputado Nilton Sindpol (Patri) – Cria a carteira de identidade digital;
· Projeto de Lei nº 157/20, deputado Neto Loureiro – Dispõe sobre a criação do acompanhamento integral para reeducandos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, e/ou outro transtorno de aprendizagem nas escolas públicos no âmbito do estado de Roraima;
· Projeto de Lei nº 164/20, deputado Renato Silva – Dispõe sobre a isenção do pagamento de título de inscrição em concurso público em Roraima, para convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral;
· Projeto de Lei nº 170/20, deputada Betânia Almeida – Proíbe a Administração pública em promover obras ou exposições culturais cujo conteúdo seja ofensivo a negros, população LGBT, entre outros;
· Projeto de Lei nº 180/20, deputada Betânia Almeida – Dispõe sobre igualdade de premiação entre homens e mulheres em competições;
· Projeto de Lei nº 199/20, deputada Tayla Peres – Cria dever às operadoras de planos de saúde a disponibilizarem ao consumidor justificativa por escrito em caso de negativa de procedimentos médicos e/ou odontológicos;
· Projeto de Lei nº 07/21, deputada Betânia Almeida – Inclui no Calendário Oficial do estado de Roraima a Semana Estadual do Lixo Zera”;
· Projeto de Lei nº 031/21, deputada Betânia Almeida – Cria o Selo Empresa Inclusiva;
· Projeto de Lei nº 054/21, deputada Betânia Almeida – Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes na terceira idade;
· Projeto de Decreto Legislativo, deputado Chico Mozart (Cidadania) – Concede comenda Orgulho de Roraima;
· Projeto de Decreto Legislativo, deputado Chico Mozart – Concede comenda Orgulho de Roraima;
· Projeto de Lei nº 076/21, deputado Jânio Xingú – Suspende a execução de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas de despejo ou desocupação em Roraima, no período de pandemia pela covid-19;
· Projeto de Lei nº 041/21, deputada Tayla Peres (PRTB) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais Públicos e Privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Estado de Roraima de informar acerca do direito de parturientes a acompanhante;
· Projeto de Lei nº 001/20, deputado Neto Loureiro – Dispõe sobre a criação do selo “Empresa Amiga dos Autistas”, destinados aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho;
· Projeto de Lei nº 06/21, deputada Betânia Almeida – Dispõe sobre a orientação aos pais de bebês recém-nascidos sobre as doenças detectáveis ou não pelo teste do pezinho;
· Projeto de Decreto Legislativo nº 001/21, deputado Jalser Renier (SD) – Declara de Utilidade Pública a Federação das Colônias de Pescadores, Piscicultores e Aquicultores do Estado de Roraima – FECPAPPAR;
· Projeto de Decreto Legislativo nº 006/21, deputado Evangelista Siqueira (PT) – Declara de Utilidade Pública a Associação Roraimense da Pessoa com Deficiência e do Espectro autista – ARPDEA;
· Projeto de Lei nº 007/20, deputado Evangelista Siqueira (PT) – Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de aula da rede pública e privada de ensino no estado de Roraima;
· Projeto de Lei nº 102/20, deputado Renan (Republicanos) – Estabelece proibição de interrupção dos fornecimentos de conexão de internet fixa durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19);
· Projeto de Lei nº 198/19, deputado Jeferson Alves – Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças causadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do agricultor;
· Projeto de Decreto Legislativo nº 023/20, deputada Angela Águida Portella (PP) – Declara de Utilidade Pública a Associação Terapêutica Instituto Trazendo Vidas às Nações;
· Projeto de Lei nº 004/20, deputado Renato Silva – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego da Administração Pública Estadual e Impedimentos posteriores ao exercício do cargo, emprego ou função;
· Projeto de Lei nº 049/21, deputado Jânio Xingu – Obriga a indenização ao consumidor em caso de furto, arrombamento, roubo, ou qualquer outro dano causado ao veículo enquanto permanecer estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento;
· Projeto de Decreto Legislativo nº 020/20, deputado Renato Silva – Concede o título de Cidadão Benemérito ao médico infectologista Alexandre Salomão de Oliveira Wilt;
· Projeto de Lei nº 120/19, deputado Marcelo Cabral (MDB) – Declara o “Festejo do Quarto de Bobe”, do Município de Amajari, em Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Roraima;
· Projeto de Lei nº 032/21 deputada Yonny Pedroso (SD) – Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios e residenciais, aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.
Texto: Yasmin Guedes
Foto: Tiago Orihuela
SupCom ALERR
